Termos de Uso

Estes termos regem o uso do MandaNotas Seller, plataforma operada por Lincoln Software LTDA, CNPJ 51.439.643/0001-77, com sede em Rua Doutor Marino Costa Terra, 1000, Casa 148, Cond. Vl. Verde Sabará, Vila Nery, São Carlos/SP — CEP 13567-640. Ao criar uma conta e usar o serviço, você concorda com o que está aqui descrito.

“MandaNotas” é marca utilizada com autorização de MandaNotas Tecnologia LTDA (CNPJ 46.926.618/0001-88), que opera o portal de afiliadosmandanotas.com.br. Os dois produtos são independentes, com contas e bases de dados separadas.

O serviço

O MandaNotas Seller gera em lote os RPAs (Recibos de Pagamento de Autônomo) da Comissão Extra da Shopee: você importa o relatório RPA mensal disponibilizado pela Shopee, a plataforma gera um recibo em PDF para cada afiliado pessoa física do relatório e envia cada recibo por e-mail ao afiliado correspondente. O e-mail do afiliado é obrigatório para enviar: a linha sem e-mail — ou com outro erro de preenchimento — não vira recibo, fica registrada com o motivo e as demais linhas seguem normalmente. Corrija a planilha e importe de novo: o que já foi enviado não duplica.

O RPA é um documento entre você e o afiliado: ele não passa por autorização de órgão público. A plataforma gera o recibo com os dados que você importa; a conferência dos valores, a apuração e o recolhimento de tributos incidentes (INSS, IRRF e demais) permanecem de sua responsabilidade, com o apoio do seu contador.

Suas responsabilidades

Você é responsável por manter os seus dados de acesso em segurança e por garantir que os dados do seu cadastro são verdadeiros e estão atualizados.

Você também responde perante os afiliados pelos dados pessoais deles que importa do relatório; nós só os acessamos para gerar e enviar os recibos. Cabe a você conferir esses dados antes de confirmar o envio: nenhum recibo sai sem a sua confirmação, eles são gerados exatamente com os dados importados, e a responsabilidade fiscal e previdenciária pelos pagamentos é sua.

O MandaNotas Seller não substitui o seu contador: a plataforma automatiza a geração e o envio dos recibos e apresenta estimativas de encargos, mas não presta consultoria contábil ou tributária. Confirme apuração, retenções e obrigações acessórias (como eSocial/EFD-Reinf) com um profissional.

Por fim, você concorda em não burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança da plataforma.

Planos e cancelamento

Cada plano inclui uma franquia mensal de RPAs, que se renova a cada ciclo e não acumula. Acima dela, cada recibo adicional é pago no ato da emissão, ao preço por RPA do seu plano — uma cobrança avulsa, separada da mensalidade, pelo excedente exato do lote; sem esse pagamento a emissão não acontece. Os valores vigentes são os exibidos na página de preços no momento da contratação.

Se um pagamento de excedente não for integralmente usado (por exemplo, o lote mudou antes de emitir), a diferença fica como crédito de RPA excedente na sua conta: créditos não expiram, são consumidos automaticamente depois da franquia nas próximas emissões e não são conversíveis em dinheiro.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento e o acesso continua até o fim do período já pago. Recibos já gerados e enviados não são reembolsáveis.

Limites, alterações e foro

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de terceiros — os provedores de e-mail e os demais serviços de que a plataforma depende — nem por consequências fiscais dos dados que você importa e confirma.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data no topo indica a última revisão, e o uso contínuo após a atualização significa concordância com a nova versão. Estes termos são regidos pela lei brasileira, e fica eleito o foro do domicílio do consumidor.